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Terça-feira, 1 de Maio de 2007

Rectificação de Planos Municipais


Governo vai deixar de ratificar planos municipais

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, no Parlamento, que os planos municipais de ordenamento do território vão deixar de ser submetidos a ratificação do Conselho de Ministros.

Falando na abertura do debate mensal, no Parlamento, José Sócrates afirmou que esta medida vai eliminar «toda uma fase processual que muitas vezes demora mais de um ano» e que «será válida para todos os tipos de planos municipais: planos de pormenor, planos de urbanização e planos directores municipais».
«A ratificação [em Conselho de Ministros] só se manterá se for o próprio município a requerer para superar uma desconformidade com um plano da responsabilidade do Governo. Quanto ao controlo da legalidade, esse será feito de modo mais simples através dos controlos que já existem em outras fases do processo, designadamente com o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional», apontou Sócrates.
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=273606
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Publicado por Anocas às 14:50
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